A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em julho de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o campo de tecnologia. O texto especifica novas normas para a utilização de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos informações. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos para est… Read More